Quando a Justiça prioriza o melhor interesse da criança

A proteção da infância tem sido tratada com prioridade absoluta pelo ordenamento jurídico brasileiro. Recentemente, uma decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou esse entendimento ao manter a destituição do poder familiar de uma mãe em situação de vulnerabilidade extrema, marcada pelo uso de drogas, abandono afetivo e material, além da recusa em aderir aos tratamentos disponibilizados pelo poder público.

O caso trouxe novamente à discussão um tema sensível e extremamente importante: em quais situações o poder familiar pode ser retirado e como a tutela de menores passa a funcionar como instrumento de proteção à criança ou ao adolescente.

O que é a destituição do poder familiar?

O poder familiar consiste no conjunto de direitos e deveres exercidos pelos pais em relação aos filhos menores. Entre essas responsabilidades, estão incluídos o dever de cuidado, sustento, educação, proteção e convivência familiar saudável.

Contudo, quando esses deveres deixam de ser cumpridos de forma grave e contínua, a destituição do poder familiar pode ser determinada judicialmente.

No caso analisado pelo STJ, foi reconhecido pelas instâncias inferiores que a criança vivia em situação de vulnerabilidade desde 2021, estando acolhida institucionalmente em razão do abandono material e afetivo sofrido. Além disso, foi constatado que a mãe apresentava dependência química, vivia periodicamente em situação de rua e recusava acompanhamento psicológico e social.

Dessa forma, o entendimento do tribunal foi mantido com base no princípio do melhor interesse da criança, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O melhor interesse da criança deve prevalecer

Em decisões envolvendo menores, o foco principal não é a punição dos pais, mas sim a proteção integral da criança.

Por isso, medidas extremas, como a destituição do poder familiar, somente costumam ser aplicadas quando todas as tentativas de reintegração familiar já tiverem sido esgotadas e o risco à integridade física, emocional ou psicológica do menor permanecer evidente.

Além disso, o entendimento consolidado pelos tribunais brasileiros demonstra que situações como:

• abandono material e afetivo;
• maus-tratos;
• violência doméstica;
• negligência severa;
• dependência química sem adesão ao tratamento;
• descumprimento injustificado dos deveres parentais;

podem justificar a perda do poder familiar, desde que as provas sejam robustas e o contraditório seja respeitado.

E o que acontece com a criança após a destituição?

Após a suspensão ou perda do poder familiar, torna-se necessária a adoção de medidas que garantam proteção, estabilidade e representação legal ao menor.

É justamente nesse momento que a tutela de menores ganha relevância.

A tutela é um instituto jurídico previsto no Código Civil e no ECA, sendo aplicada quando a criança ou adolescente deixa de estar sob o poder familiar dos pais, seja em razão de falecimento, ausência ou destituição judicial.

Assim, um tutor passa a assumir legalmente os deveres de cuidado, proteção e representação do menor.

Como funciona a tutela de menores?

A tutela pode ser exercida, preferencialmente, por familiares próximos, como avós, tios ou irmãos maiores, desde que seja demonstrada capacidade para exercer essa responsabilidade.

A escolha do tutor poderá ocorrer:

• por indicação feita pelos próprios pais, enquanto ainda exercem o poder familiar;
• ou por decisão judicial, quando inexistir indicação válida.

Nesses casos, o vínculo afetivo, a estabilidade emocional e a capacidade de oferecer um ambiente seguro costumam ser analisados pelo Judiciário.

Além disso, o tutor assume obrigações importantes, como:

• garantir educação, saúde e assistência;
• representar o menor em atos civis;
• administrar eventual patrimônio;
• prestar contas à Justiça, quando necessário.

Portanto, a tutela não deve ser vista apenas como uma formalidade jurídica, mas como um mecanismo de proteção destinado a assegurar dignidade e desenvolvimento saudável à criança.

A destituição do poder familiar é uma medida excepcional

Embora seja frequentemente associada a situações dolorosas, a destituição do poder familiar não pode ser aplicada de maneira automática.

Isso porque o direito à convivência familiar também é protegido pela legislação brasileira. Dessa maneira, antes da adoção de medidas extremas, políticas públicas de assistência social, acompanhamento psicológico e tratamento especializado normalmente são disponibilizados às famílias em situação de vulnerabilidade.

Entretanto, quando o risco à criança permanece e não há demonstração concreta de mudança no cenário familiar, a intervenção judicial acaba sendo necessária para preservar direitos fundamentais do menor.

Proteção da criança deve ser prioridade

A decisão mantida pelo STJ evidencia que o interesse da criança deve prevalecer sobre qualquer outra circunstância quando sua segurança, dignidade e desenvolvimento estiverem ameaçados.

Mais do que uma discussão jurídica, casos como esse revelam a importância de uma atuação humanizada do Poder Judiciário, da rede de assistência social e também da advocacia especializada em Direito de Família.

Afinal, medidas como a tutela e a destituição do poder familiar não possuem caráter meramente punitivo. Pelo contrário: buscam assegurar que crianças e adolescentes tenham acesso a um ambiente seguro, saudável e capaz de proporcionar desenvolvimento emocional e social adequado.

Fonte: STJ